Termos e Condições

Última atualização: 15 de August de 2026

1. Identificação e Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website green-alliance.pt e a prestação dos serviços de mediação de seguros pela Green Alliance, Lda., pessoa coletiva n.º (NIPC) 518 799 816, com sede na Rua de Pádua n.º 39, 2645-643 Alcabideche, e escritório em Lagoas Park, Edifício 7, 2740-244 Porto Salvo (doravante "Green Alliance").

A utilização do website e/ou a contratação dos serviços da Green Alliance pressupõe a aceitação integral dos presentes Termos e Condições. Caso não concorde com os mesmos, deverá abster-se de utilizar o website ou contratar os serviços da Green Alliance.

2. Atividade de Mediação de Seguros

A Green Alliance é um mediador de seguros registado na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) sob o n.º 425592099, na categoria de mediador de seguros ligado, exercendo a sua atividade nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, e do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 27 de maio, que transpõe a Diretiva de Distribuição de Seguros (IDD). A inscrição da Green Alliance junto da ASF pode ser verificada em www.asf.com.pt.

A Green Alliance atua como mediador independente e não está vinculada a qualquer seguradora em exclusivo, podendo apresentar e propor soluções de seguros de diversas seguradoras parceiras, com vista a identificar a solução que melhor se adequa às necessidades de cada cliente.

3. Serviços Prestados

A Green Alliance presta serviços de mediação e consultoria em seguros, que incluem, designadamente:

  • Análise das necessidades de proteção do cliente (particulares, empresas e patrimónios);
  • Apresentação, proposta e comparação de soluções de seguros junto das seguradoras parceiras;
  • Apoio na celebração, gestão e renovação de contratos de seguro;
  • Acompanhamento em caso de sinistro e apoio na regularização junto da seguradora;
  • Consultoria em gestão de risco e continuidade patrimonial.

A Green Alliance não assume, em caso algum, a posição de seguradora nem garante a cobertura de qualquer risco. As coberturas, condições e exclusões dos seguros são determinadas exclusivamente pelas seguradoras e constam das respetivas apólices e condições gerais e especiais.

4. Deveres de Informação e Aconselhamento

No âmbito da sua atividade, a Green Alliance cumpre os deveres de informação, esclarecimento e aconselhamento previstos na legislação aplicável, designadamente:

  • Apresentação dos seus dados de identificação e do seu estatuto de mediador de seguros;
  • Divulgação das seguradoras com as quais trabalha e do âmbito dos produtos que distribui;
  • Esclarecimento sobre a remuneração auferida pela intermediação;
  • Prestação de uma recomendação personalizada, fundamentada nas necessidades e exigências específicas do cliente;
  • Entrega do Documento de Informação sobre o Produto de Seguro (IPID) e demais documentação pré-contratual obrigatória, sempre que aplicável.

5. Remuneração

A atividade de mediação desenvolvida pela Green Alliance é remunerada através de comissões pagas pelas seguradoras, no âmbito dos contratos de agência ou de mediação celebrados com as mesmas. Esta remuneração não acarreta qualquer custo adicional para o cliente, sendo absorvida pelo prémio de seguro.

Sempre que solicitado, a Green Alliance disponibilizará ao cliente informação mais detalhada sobre a natureza e o montante (ou os critérios de cálculo) da remuneração que aufere, nos termos previstos na legislação aplicável.

6. Responsabilidade

A Green Alliance é responsável civil pela atividade de mediação de seguros que desenvolve, nos termos da legislação aplicável, encontrando-se coberta por seguro de responsabilidade civil profissional obrigatório, nos termos exigidos pela ASF.

A Green Alliance não é responsável:

  • Pela solvabilidade das seguradoras com quem trabalha, nem pelo cumprimento, por parte destas, das obrigações decorrentes dos contratos de seguro;
  • Por erros, imprecisões ou omissões nas informações prestadas pelo cliente para efeitos de celebração do contrato de seguro;
  • Pelo conteúdo de websites de terceiros para os quais o seu website contenha hiperligações;
  • Por danos resultantes de interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade do website, quando não imputáveis à Green Alliance.

7. Utilização do Website

O website green-alliance.pt tem caráter meramente informativo e institucional. As informações nele disponibilizadas não constituem proposta contratual vinculativa, aconselhamento jurídico ou financeiro, nem substituem a consulta personalizada com um especialista da Green Alliance.

O utilizador obriga-se a utilizar o website de forma lícita, abstendo-se de qualquer conduta que possa danificar, sobrecarregar ou deteriorar o funcionamento do website, ou que viole direitos de terceiros ou a legislação aplicável.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no website da Green Alliance — incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos e elementos de design — é propriedade da Green Alliance ou foi licenciado para utilização pela mesma, encontrando-se protegido pela legislação em vigor em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual.

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição ou utilização, total ou parcial, do conteúdo do website para fins comerciais, sem autorização prévia e escrita da Green Alliance.

9. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais efetuado pela Green Alliance no âmbito da utilização do website e da prestação dos seus serviços é regulado pela Política de Privacidade, disponível neste website, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação aplicável.

10. Reclamações

O cliente pode apresentar reclamações à Green Alliance através dos seguintes meios:

O cliente pode ainda recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, ou apresentar reclamação diretamente junto da ASF — Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em www.asf.com.pt.

A Green Alliance compromete-se a responder a todas as reclamações no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data da sua receção.

11. Legislação Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios emergentes da interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições, será competente o foro da comarca de Cascais, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.

O cliente pode também recorrer à resolução alternativa de litígios (RAL), através das entidades de resolução extrajudicial de conflitos em matéria de seguros reconhecidas pela ASF.

12. Alterações aos Termos e Condições

A Green Alliance reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada neste website, com indicação da data da última revisão. A continuação da utilização do website ou dos serviços após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos Termos e Condições.